Mauro Opções

1. A ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil nãeste se configura quando este acórdão dos embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo de que não havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a contrové especialmentersia usando o direito de que entendeu melhor aplicável ao caso.

2. A doutrina Ainda mais moderna vem aceitando a hipotese por incursãeste do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando este ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relaçãeste ao sentido comum e ético do uma sociedade. Jurisprudência.

2. A doutrina mais moderna vem aceitando a eventualidade do incursão do poder judiciário pelo mé especialmenterito administrativo, quando este ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relaçãeste ao sentido comum e ético por uma sociedade. Jurisprudência.

II – Considerando que a ação tramitou primeiramente na Justiça Estadual e houve reconhecimento da incompetência do juízo de modo a julgamento da questão, com declaraçãeste do nulidade de todos ESTES atos decisórios, entendo que o juízo federal nãeste poderia extinguir este processo desprovido julgamento do mé especialmenterito, fundamentado na perda superveniente de objeto, conquanto, tendo havido apreciação da questão por juízo incompetente, as decisões revelam-se eivadas por nulidade.

Trata-se de ato vinculado, como consequência da aplicação da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, logo, a comprovaçãeste do desvio do finalidade em eventual perseguiçãeste política por Parcela do Governador do Estado.

A ser assim, pelo momento da análise por vida pregressa, se a Administração decidir pela sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, tua eliminaçãeste fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter esta decisãeste administrativamente e judicialmente, conforme demonstra a jurisprudência:

Ricardo disse: 16/06/2015 às 02:39 Olá Dr. Tudo em paz??? Tenho um duvida A respeito de a investigação familiar e tenho estudado muito de modo a este concurso da Policia Federal. Ocorre que a uns 10 anos atrás meu irmão foi preso, mas ja pagou a sua própria pena e nunca mora Muito mais no Brasil, e gostaria de saber se isso Pode vir a trazer problema para minha carreira ou destemido impedimento para assumir a um cargo desse tipo. Poderia me explicar sobre isso??? Bem obrigado e já agradecendo o seu tempo, até Ainda mais !

A investigação de vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas de que este desabone, bem como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais de concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a qual seja realizado a investigação social.

1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado por segurança interposto contra acórdãeste de que denegou o pleito do anulaçãeste da portaria qual excluiu candidato do certame ao cargo do soldado da polícia militar por nãeste deter apresentado as devidas informações na fase do investigaçãeste social; o impetrante alega qual informou em formulário deter respondido ocorrência criminal a qual, contudo, teria resultado em transaçãeste penal.

RECURSO Do APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, de que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsãeste pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social de que apurou fatos nãeste mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: o por possuir 1 veículo e ter dívida no seu nome, para além por duas multas por trânsito.

RECURSO DE APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, que aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social de que apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: este do possuir um veículo e deter dívida em seu nome, além de duas multas do trânsito.

Nos quadros de apreciaçãeste nãeste objetivada por fato definitivamente reconhecido e que suscitaria a demissão, a percepçãeste subjetiva da conduta varia do pessoa a pessoa, dependendo de sua própria inserção cultural, experiências do vida, FORMATOção religiosa, política, enfim, cada examinador Pode vir a ter uma concepçãeste do de que seja “boa conduta” ou “boa vida pregressa”. minha resposta Não é 1 mfoitodo seguro, contudo certamente é um mfoitodo injusto.

3. A jurisprudência do STJ é pacíVive no sentido por que a omissão em prestar informações, conforme demandado por edital, na fase do investigaçãeste social ou por sindicância da vida pregressa, enseja a eliminaçãeste por candidato do concurso público.

III- Este princípio da presunção do inocência, Este momento convertido em garantia fundamental do indivíduo pela Constituiçãeste Federal de 1988, no inciso LVII, do art. 5°, estabelece que “ningué especialmentem será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.”